Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a concessão de prisão albergue domiciliar ao paciente, em decorrência de problemas de saúde mental. Inviabilidade. Vislumbra-se que pleito nem sequer foi apreciado pelo juízo a quo. Nesse passo, nem se olvide que eventual deliberação, por este E. Tribunal, somente poderia ser proferida em grau recursal, demandando, portanto, a existência de prévia decisão emanada pela instância de primeiro grau, sob pena de implicar clara hipótese de supressão de instância, manifestamente vedada pelo sistema jurídico pátrio. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada