Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -
Negativa de cobertura de órtese craniana - Quadro de plagiocefalia e de braquicefalia posicional com alargamento em região biparietal - Abusividade reconhecida - Relatório médico a demonstrar ser indispensável o tratamento - Conforme precedentes do STJ, o plano de saúde possui o dever de garantir o tratamento da assimetria craniana mediante fornecimento de órtese craniana - Incabível a redução da multa diária fixada para a hipótese de descumprimento - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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