Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VAGA EM CRECHE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INDEFERIU REANÁLISE DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA E DETERMINOU O PAGAMENTO DA MULTA E HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ORA AGRAVANTE.

Valores da multa deverão ser revertidos ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município. arts. 208, 213 e 214 do ECA inseridos no Capítulo ¿Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos¿. Ministério Público é legitimado para execução dos valores referentes às astreintes, nos termos do art. 214, § 1º do ECA. Multa aplicada proporcional ao direito fundamental à educação e aos prejuízos ocasionados pela falta de matrícula da criança na rede municipal. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)