Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - Exercícios de 2016 a 2019 - Multas por descumprimento de obrigações acessórias e multas isoladas - Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Decadência parcial - Inocorrência - Período fiscalizado de janeiro de 2016 a dezembro de 2019 e autos de infração lavrados em 12.07.2021, portanto, dentro do prazo decadencial, já que não houve recolhimento do tributo - Inteligência art. 173, I do CTN - Não obstante a não ocorrência da decadência, não se pode ignorar o fato que a exigência de certa obrigação acessória ou outras penalidades, quando estavam amparadas pelo entendimento de não incidência do ISSQN, reclama a aplicação de outra regra que implica na inexigibilidade - Sentença reformada - Recurso provido.