Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. POSTULA ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA Da Lei 11.343/06, art. 37, REDUÇÃO DA PENA; ABRANDAMENTO DO REGIME E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Inquérito Policial 128-03595/2017 que deu azo a presente demanda corresponde à mesma investigação que lastreou a ação penal 0003293-65.2020.8.19.0068. Não obstante a condenação prolatada em tal feito, em sede apelativa, esta C. Câmara, por unanimidade, reconheceu a existência de vício insanável ocorrido no bojo do procedimento administrativo, que ensejou a nulidade de todas as provas angariadas no processo. ... (Continua)