Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. INFRINGÊNCIA AO ART. 90 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS
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