Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 467.0438.2077.0307

1 - TJSP PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL.

Atraso na entrega da obra. Abordagem de adquirentes, para resolver o vínculo, com restituição de valores e cobrança de multa contratual. Juízo de parcial procedência. Recurso das rés. Desprovimento.... ()

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