Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - DESVIO DE FUNÇÃO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE OS CARGOS DE ESCREVENTE CHEFE DE SEÇÃO JUDICIÁRIA JUNTO AO CEJUSC E DE COORDENADOR - INADMISSIBILIDADE - SIMILITUDE ENTRE A POSIÇÃO HIERÁRQUICA DOS CARGOS E RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS INSUFICIENTE PARA QUE SEJAM EQUIPARADOS, ANTE A DIVERSIDADE DAS ESTRUTURAS A QUE SE VINCULAM - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDO