Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de Lucas Vinicius Silva dos Santos, preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O paciente foi preso em flagrante no dia 22/11/2024, em posse de substâncias entorpecentes (maconha e cocaína) e quantia em dinheiro, sendo acusado de praticar mercancia ilícita. Requer-se, liminarmente, a concessão de liberdade ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)