Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a r. decisão que, dentre outros comandos, deferiu a penhora de parte ideal de imóveis e de quotas sociais dos devedores de titularidade dos executados - Admissibilidade - Ação de execução de título extrajudicial - Averbação premonitória nas matriculas dos imóveis que, posteriormente, pleiteou pela penhora - Comportamento contraditório do credor em relação ao pedido de outras medidas constritivas - Proibição do «venire contra factum proprium - Penhora em reforço - Inviabilidade até que se promova a avaliação dos bens imóveis - Inteligência do CPC, art. 874 - Possibilidade de ampliação da penhora quando a constrição já efetivada nos autos se mostrar manifestamente insuficiente à garantia da execução - Decisão reformada para levantar a constrição que recaiu sobre as quotas de capital social dos executados - Recurso provido em parte, com observação.... (Continua)