Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGA CONTRATAÇÃO -

Provas documentais que revelam o cancelamento de uma das contratações e a validade de outra - Assinatura digital, representada pela fotografia condizente à parte autora - Valor contratado que, ademais, foi transferido à conta de titularidade do autor - Validade da contratação - Banco réu que se desincumbiu do ônus que lhe competia - Instrução Normativa INSS/PRES 28/08 que admite a contratação por meio eletrônico - Não vislumbrada a ocorrência de ato ilícito ou abusivo pelo banco requerido - Inexistência do dever de indenizar - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária, observada, contudo, a gratuidade.... (Continua)