Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Vício redibitório não evidenciado - Abatimento de preço que não se mostra justificado - Ciência do apelado a respeito de infiltrações ocorridas no imóvel e desvalorização do bem que não restaram comprovadas - Apelantes que não lograram êxito em demonstrar que os problemas verificados no imóvel tenham se originado do mesmo fato que motivou o ajuizamento de anterior ação pelo apelado em face do condomínio - Unidade que foi vistoriada e aprovada por instituição financeira antes da contratação de financiamento bancário pelos apelantes - Tese de que os problemas no imóvel se tratavam de vícios preexistentes que não se afigura verossímil - Perdas e danos - Inadmissibilidade - Hipótese do art. 433, do CC, que não restou configurada - Indenização por danos materiais e morais que não se mostra devida - Ocorrência de ato ilícito praticado pelo vendedor apelado que não restou evidenciada - Sentença mantida - Recurso improvido.

Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC