Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Rescisão Contratual e Cobrança de Valores não Adimplidos. Cerceamento De Defesa. Nulidade da Sentença. Necessidade de Produção de Prova Pericial. Matéria Preliminar Acolhida.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão de contrato de parceria agrícola, reintegração de posse e cobrança de valores inadimplidos, sem a devida produção de provas essenciais ao esclarecimento da controvérsia. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que a ré não teve oportunidade de produzir a prova pericial necessária para a apuração dos valores devidos pelas colheitas de 2020 e 2021, que não foram estabelecidos como ponto controvertido na fase de saneamento. III. Razões de Decidir 3.- Houve ofensa ao Direito Processual Civil, pois a ré não foi possibilitada a produção de prova pericial, apesar de sido considerada necessária para a completa elucidação da controvérsia. 4. O juiz deve garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, determinando a produção de provas adequadas sempre que ausentes elementos concretos suficientes para formar seu convencimento, sob pena de nulidade da sentença. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelo conhecido e provido. Tese de julgamento: « A ausência de oportunidade para produção de prova essencial configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença..