Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Danos morais. Caracterização. Situação fática que é corriqueira na praxe bancária, ou seja, em que se celebra, sem qualquer cautela, operação financeira que determina descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo após verificada a irregularidade por prova pericial ou não comprovada pelo desinteresse da instituição financeira na produção de tal prova. Repetição do indébito mantida. Recurso não provido.... ()
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