Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO.
Cometimento da infração prevista no CTB, art. 165-A Alegada consumação da prescrição intercorrente no processo administrativo. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. Autuação realizada pelo Departamento Estadual de Estradas e Rodagens - DER, que não compõe o polo passivo da lide. Denegação da segurança mantida, por fundamento diverso. Recurso desprovido... ()
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