Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA
Ribeirão Preto - Licitação - Pregão eletrônico - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza urbana e gerenciamento de resíduos sólidos - Inabilitação da licitante vencedora por inexequibilidade da proposta - Contratação da segunda colocada - Suspensão dos efeitos do contrato - Liminar - Impossibilidade: - Incabível liminar em mandado de segurança, sem a presença dos dois requisitos essenciais do, III da Lei 12.016/09, art. 7º... ()
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