Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubos qualificados - Prisão na posse da res furtiva - Reconhecimento fotográfico confirmado em juízo por uma das vítimas - Negativa isolada - Versões contraditórias dos réus - Prova suficiente - Desclassificação para receptação - Inviabilidade, se estão presentes todos os elementos do tipo - Condenação mantida - Concurso formal impróprio - Não ocorrência - Necessidade de demonstração de desígnios autônomos - Pena reajustada - Multa - Pena cumulativamente prevista no preceito secundário do tipo - Afastamento - Impossibilidade - Regime fechado - Cabimento - Declaração de hipossuficiência financeira - Gratuidade judiciária deferida - Recurso provido em parte