Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - CP, art. 311 - Paciente fora preso em flagrante, obteve a liberdade provisória com medidas cautelares diversas, e foi devidamente cientificado das consequências de eventual descumprimento dessas medidas - Não iniciou o cumprimento das medidas impostas - Decretada a prisão preventiva, por descumprimento das medidas cautelares fixadas - Defensoria Pública pediu a revogação da prisão, a qual foi negada - Alegação de constrangimento ilegal decorrente da referida prisão preventiva - Paciente, inegavelmente, frustrou as cautelares impostas na concessão da soltura processual - Ordem denegada.