Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DAS TARIFAS REFERENTES AO USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. (1)

As tarifas de TUST e TUSD, bem como os encargos setoriais, têm a finalidade de remunerar as atividades inerentes à prestação do serviço de fornecimento de energia, abrangendo a utilização das redes de transmissão e distribuição, além da manutenção do sistema. (2) Precedente vinculante: REsp 1.163.020, correspondente ao Tema 986 do STJ, que firmou a tese pela incidência do ICMS sobre tais tarifas. «(...) A modulação dos efeitos dessa decisão exclui do benefício os contribuintes que se enquadrem nas seguintes hipóteses: a) não tenham ajuizado demanda judicial; b) tenham ajuizado demanda judicial, mas sem a concessão de Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela tenha sido revogada ou reformada); c) tenham obtido tutela judicial condicionada à realização de depósito judicial; e d) tenham obtido tutela judicial após a data de 27 de março de 2017". (3) Ausência de Tutela de Urgência ou Evidência no caso concreto. (4) Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)