Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. DANO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ORDEM DENEGADA.

Paciente preso em flagrante delito e denunciado como incurso no 147, caput, por duas vezes, na forma do art. 70, e no art. 163, parágrafo único, I, ambos c/c o art. 61, II, «f, e na forma do art. 69, todos do CP, c/c Lei Maria da Penha. ... (Continua)