Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Improbidade administrativa - Impugnação rejeitada - Prescrição intercorrente - Não consumada - Tema 1.199 do STF - Irretroatividade do regime prescricional estabelecido na Lei 14.230/1921 - Decisão mantida - Recurso não provido
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