Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS PARA VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que declarou nulo o contrato de empréstimo consignado e condenou o banco à restituição dos valores descontados indevidamente do autor, determinando que a restituição fosse feita de forma simples. A sentença negou o pedido de indenização por danos morais. O banco recorreu, pleiteando a aceitação de documentos juntados em contestaçaõ, a validade dos débitos, a improcedência da restituição em dobro e a compensação dos valores. O autor recorreu, buscando a condenação por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)