Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.

Pedido para fins recursais. Benefício da gratuidade processual concedido, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. MÉRITO RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão integral do benefício. Inadmissibilidade. Benefício indeferido no curso do processo. Decisão não desafiada por recurso cabível. Autor que, embora intimado, manteve-se inerte. Questão preclusa. Impossibilidade de reapreciação da questão. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Inviabilidade. Processo extinto por indeferimento da inicial. Mérito sequer apreciado. Sentença mantida. Apelação provida... (Continua)