Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA DEVEDORA. INCONFORMISMO MANIFESTADO. PRETENDIDA READEQUAÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE ACUMULADA NO PERÍODO. ADMISSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA QUE CONSISTE EM MEDIDA DE EXECUÇÃO INDIRETA, DE CARÁTER COERCITIVO E CUJO MONTANTE PODE SER REVISTO A QUALQUER TEMPO PELO JULGADOR, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º DO CPC. MONTANTE TOTAL DA EXECUÇÃO QUE SE AFIGURA DESPROPORCIONAL, A ENSEJAR INDEVIDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LIMITAÇÃO DA IMPORTÂNCIA QUE SE FAZ DE RIGOR, A PATAMAR MAIS RAZOÁVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO