Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Anulação de ato administrativo - Concurso público - Sentença de improcedência do pedido voltado a garantir vaga destinada à cota racial - Inconformismo da autora - Cabimento - Candidata considerada como «não destinatária às cotas destinadas a pessoas negras ou afrodescendente por meio de análise realizada pela Comissão de Análise de Compatibilidade com a Política Pública de Cotas - Previsão no Edital 01/2015 e legislação vigente à época restrita ao critério da autodeclaração - Instituição da Comissão de Avaliação superveniente ao edital - Inaplicabilidade do Decreto Municipal 57.557/2016 - Exclusão em desconformidade com os critérios do edital - Precedentes - Sentença reformada para garantir vaga no concurso reservada a pessoas negras ou afrodescendente, na posição em que aprovada - Recurso provido... (Continua)