Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Execução provisória de astreintes - Decisão que rejeitou a impugnação e determinou o bloqueio de numerários da devedora - Insurgência da ré - Não acolhimento - Ausência de comprovação do cumprimento da obrigação - Redução da multa arbitrada que privilegiaria a inércia da devedora - Valor razoável e proporcional - Possibilidade de execução provisória das astreintes - Decisão que condicionou o levantamento ao trânsito em julgado - CPC, art. 537, § 3º - Ausência de prejuízo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)