Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA -
Servidora aposentada, portadora de discinesia ciliar primária - Enfermidade que não se encontra prevista no rol da Lei 7.7813/88, art. 6º - Impossibilidade de ampliação por analogia ou interpretação extensiva - Inteligência do art. 111, II, CTN - Precedentes do C. STJ e desta C. Corte de Justiça. R. sentença mantida. ... ()
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