Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de inexigibilidade de débito - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos nos proventos do autor - Contratação eletrônica comprovada com captação de imagem de documento de identificação, biometria facial por autorretrato, assinatura digital e indicação de IP e de geolocalização - Meio idôneo de contratação, inexistindo indício de fraude a autorizar sequer a realização de perícia sobre o documento - Ônus da prova atendido - Cumprimento do CPC, art. 373, II - Demonstração de fato obstativo ao direito do autor - Recurso não provido