Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEIO AMBIENTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA -

Sentença que julgou procedente o pedido de redução da multa cominatória fixada em TAC e, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto aos demais pedidos, por litispendência - Insurgência do órgão ministerial embargado - MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM TAC - Redução do valor - Possibilidade - Órgão ministerial embargado que pleiteia a manutenção do valor inicialmente executado - Descabimento - Perda da finalidade da multa que autoriza sua redução - O objetivo das «astreintes não é obrigar a parte a pagar o valor da multa, mas obrigá-la a cumprir a obrigação na forma específica - Aplicação que pode ser revista pelo julgador, se afigurar-se inócua como meio de coerção voltado a garantir a efetividade da ordem, não podendo constituir fator de enriquecimento sem causa - Contudo, majoração do valor fixado em primeiro grau, de modo a conferir isonomia de tratamento aos signatários do TAC - Penalidade majorada para R$. 200.000,00 - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO, EM PARTE.... (Continua)