Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *Contrato - Consórcio - Desistência - Restituição das parcelas pagas - Cabimento, porém, em até trinta dias a contar do prazo previsto para o encerramento do grupo - Análise do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos - Devolução em parcela única - Possibilidade - Recurso parcialmente provido.
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