Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse de bem imóvel - Posse anterior devidamente demonstrada pela parte autora - Esbulho possessório caracterizado - CPC, art. 560 e CPC art. 561 - Faixa de servidão de passagem constituída sobre o terreno dos Autores que não altera a impossibilidade do Réu de erigir construção - Réu que não comprovou regular ocupação do imóvel - Condenação ao pagamento de indenização pelo uso indevido da área e derrubada de árvores frutíferas - Ocupação indevida da área - Indenização devida - Recurso não provido... (Continua)