Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER), SOB ARGUMENTO DE QUE A FERRAMENTA SOMENTE É APLICÁVEL EM CASOS NA ESFERA PENAL. INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SITE DO CNJ E NO COMUNICADO CONJUNTO 680/2022 DA PRESIDÊNCIA DO TJSP E DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA INDICANDO QUE O SISTEMA SE DESTINA À EXECUÇÃO E AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM A RESSALVA DA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE COMETIMENTO DE CRIMES. UTILIDADE DA FERRAMENTA INEQUÍVOCA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO