Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da ré contra decisão interlocutória que considerou válida a citação por carta, e deferiu a penhora de veículo alienado fiduciariamente. AR assinado por funcionária da portaria do edifício, sem ressalvas. Agravante que alega ter encerrado as atividades empresariais no local antes do recebimento da aludida citação, buscando a nulidade do ato. Citação válida, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Endereço comercial indicado pelos junto à JUCESP que permanece o mesmo. Penhora do veículo da agravante. Possibilidade de penhora dos direitos que a executada possui sobre veículo objeto de alienação fiduciária. É possível a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia, nos termos do CPC, art. 835, XII. Desbloqueio de contas bancárias. Ausência de interesse recursal. Diligências realizadas através do sistema Sisbajud que se revelaram frustradas ante o bloqueio do valor de R$ 0,16. Não conhecimento. Decisão mantida. ... (Continua)