Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de limpeza pública, de conservação de vias e logradouros públicos, de incêndio e de iluminação pública. Exercícios de 2018 e seguintes. Alegação de isenção. Improcedência. Lei Municipal 3.347/1994. Benefício concedido a aposentados com renda mensal acima de 3 (três) salários mínimos. Limitação a um único imóvel por contribuinte. Requisitos não demonstrados. Autora proprietária de fração ideal de imóvel recebido a título de herança. Recurso denegado