Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO VERBAL DE MÚTUO DE DINHEIRO - TESE DEFENSIVA QUANTO À CELEBRAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE RETROVENDA - NÃO RECONHECIMENTO - CONJUNTO DE ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A CELEBRAÇÃO DO MÚTUO - FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, ADEMAIS, QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE PELO RÉU - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 341 - DIREITO DOS AUTORES AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL CUJO PREÇO DA VENDA SERVIRIA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA E O SALDO DEVEDOR DO MÚTUO, RECALCULADO ESTE SEM A APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS À TAXA DE 5% AO MÊS - RECONHECIMENTO - DEMAIS VERBAS INDENIZATÓRIAS INDEVIDAS - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID