Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 467.4703.9301.9795

1 - TST AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do alto valor da execução, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do Executado, em face da deserção do recurso de revista, detectada no despacho de admissibilidade a quo, e que versava sobre negativa de prestação jurisdicional. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira da Súmula 214/TST. 2. No agravo interno, o Executado não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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