Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória, indenizatória e de obrigação de fazer. Descontos em benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado que o autor afirma não ter contratado. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Sem razão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de desconhecimento da contratação. Inadmissível. Banco réu que, na contestação, colacionou vídeo do autor expressamente confirmando sua ciência acerca da contratação. Confirmação expressa do número do contrato, valor das parcelas e demais condições da avença. Autor que, em mais de uma oportunidade, não impugnou dita prova, tendo-se limitado a questionar a localização do endereço IP constante da assinatura digital. Prova inequívoca da contratação. Tentativa de modificação da realidade dos fatos. Litigância de má-fé configurada. Multa fixada em 5% sobre o valor da causa. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido, com multa por litigância de má-fé... (Continua)