Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.
Alienação fiduciária. Acolhimento do pedido. Inconformismo do réu. Interesse de agir e adequação da via eleita. Objeto da ação que é a prestação de contas do valor obtido da venda do veículo cuja propriedade fiduciária foi consolidada em favor do credor em ação de busca e apreensão. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Ausente discussão sobre o contrato de financiamento em si. Precedentes. ... ()
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