Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Demanda declaratória de inexigibilidade de débito, com pedidos cumulados de indenização de danos morais e de cancelamento de anotação DO NOME Da AUTORa em cadastros de devedores inadimplentes. Sentença de improcedência. DECISÃO MANTIDA. JURIDICIDADE DA DÍVIDA IMPUGNADA DEMONSTRADA. ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO
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