Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II- Ausente recurso por parte do banco réu, incontroversa a inexigibilidade do débito, bem como a ilegalidade da cobrança levada a efeito pelo réu - Embora alegue o autor que o réu indevidamente inseriu seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, o fato é que, na espécie, houve apenas cobrança indevida, e não negativação - Os aborrecimentos sofridos pelo autor, em razão da cobrança indevida, não configuram dano moral indenizável, caracterizando-se como mero dissabor - Não causam, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Autor que não sofreu abalo de crédito em razão da dívida questionada e não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral - Inexistência de prova de que o nome do autor tenha sido efetivamente negativado - Ausência de ofensa a direitos da personalidade - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - III- Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa - Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A e 8º, do CPC/2015 - Valor de honorários advocatícios fixado na sentença que se revela irrisório - Honorários advocatícios dos patronos do autor fixados em 10% sobre o valor da causa - Observância das teses fixadas pelo STJ no Tema 1.076 - Precedentes deste TJSP e desta 24ª Câmara de Direito Privado - IV- Apelo parcialmente provido.... (Continua)