Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM UTI SOBREVINDO O ÓBITO DO PACIENTE EM MOMENTO POSTERIOR. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.
1.A situação prevista pelo § 6º do art. 37 da CF, exige a caracterização de nexo de causalidade para viabilizar reparação de dano por ato de omissão do serviço do Poder Público. ... ()
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