Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - DISTRIBUIÇÃO DE OUTRA DEMANDA COLIMANDO RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA - AUTOR QUE CONFESSA QUE, DESDE A RELIGAÇÃO, OCORRENTE POR FORÇA DE TUTELA DEFERIDA EM AÇÃO PRIMEVA, NÃO TEM REALIZADO PAGAMENTOS - RÉ QUE, INTIMADA, APRESENTOU APENAS FATURAS REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE QUE SE RESTRIGIU ÀS FATURAS DE 2021, OBSERVANDO-SE NEGATIVAÇÕES ATINENTES A 2022 - NECESSÁRIA ANULAÇÃO DA R. DECISÃO PARA SE EVITAR O AJUIZAMENTO DE UMA TERCEIRA AÇÃO POR EVENTUAL INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE FATURAS VENCIDAS POSTERIORMENTE - RÉ QUE DEVERÁ SER INTIMADA PARA APRESENTAR AS FATURAS EM ABERTO, SOB PENA DE AMPLIAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE, COM BAIXA DE RESTRIÇÕES E FIXAÇÃO DE ASTREINTE PARA REATIVAÇÃO DA LINHA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO