Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Justiça gratuita - Ação declaratória e indenizatória - Indeferimento - Recorrentes pessoas física e jurídica - Documentação disponibilizada contrastante com o pleito formulado, descaracterizada a anunciada hipossuficiência financeira - Pretendida relativização de critérios - Ausência dos requisitos para o deferimento dos benefícios postulados - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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