Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Pretensão de aguardar o recurso em liberdade - Julgamento da apelação - Pedido prejudicado;

Tráfico de entorpecentes - Transporte de enorme quantidade de maconha entre Estados da Federação - Plena indicação de que o acusado está ligado a organização criminosa - Redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Inaplicabilidade - Pena e regime prisional corretos - Recurso parcialmente provido apenas para liberação de bem de terceiro apreendido