Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -
Autoria e materialidade bem demonstradas, assim como o dolo do réu - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena pecuniária reduzida - Regime prisional semiaberto adequado - Réu reincidente - Recurso parcialmente provido... ()
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