Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DEMARCATÓRIA - MARCOS DIVISÓRIOS JÁ EXISTENTES - IRRELEVÂNCIA - INTERESSE DE AGIR DO AUTOR PARA ESTABELECIMENTO DA VERDADEIRA LINHA DE CONFRONTAÇÃO DOS IMÓVEIS -

Havendo divergência entre a verdadeira linha de confrontação dos imóveis e os correspondentes limites fixados no título dominial, cabível a ação demarcatória para eventual estabelecimento de novos limites. Precedentes do C. STJ. Sentença reformada, com determinação de remessa à origem, com observação. Recurso provido... (Continua)