Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público aposentado. Investigador de polícia. Pretensão à percepção dos proventos no valor correspondente aos da classe na qual se encontrava quando de sua passagem para a inatividade. Incidência da regra do art. 40, § 1º, III, da CF/88/1988, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998. Distinção entre cargo e classe. Desnecessidade de permanência por no mínimo 05 anos na mesma classe. Ementa: Servidor público aposentado. Investigador de polícia. Pretensão à percepção dos proventos no valor correspondente aos da classe na qual se encontrava quando de sua passagem para a inatividade. Incidência da regra do art. 40, § 1º, III, da CF/88/1988, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998. Distinção entre cargo e classe. Desnecessidade de permanência por no mínimo 05 anos na mesma classe. Tema 1207 do STF. Recurso improvido.