Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL.

A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE CULPA. MATÉRIA FÁTICA INSUSCETÍVEL DE REVISÃO NESTA ESFERA RECURSAL. Mantém-se a decisão agravada, porquanto, na hipótese dos autos, a Corte a quo, soberana no exame dos fatos e provas, afastou o laudo pericial concluindo pela ausência de nexo de causalidade existente entre o agravamento da doença (endinopatia do supraespinhal) e o trabalho exercido em favor da demandada (operadora de máquina), com base nos demais elementos probatórios dos autos. Outrossim, o Regional registrou expressamente que « não exsurge dos autos nenhuma conduta da demandada que demonstre o desrespeito às normas legais ou o elemento anímico culpa, nem mesmo a suposta inobservância do dever geral de cautela - o que seria, por si só, suficiente para afastar a responsabilização da empregadora pelo infortúnio experimentado pela recorrida . Patente, pois, a incidência da Súmula nº126 do TST, como óbice ao provimento do Apelo. Consigna-se, ademais, que no caso, não há falar-se em responsabilidade objetiva, pois a função de «dobradeira desenvolvida na reclamada (empresa de tecidos) não representa exposição habitual a risco especial/diferenciado, nos moldes do entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)