Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE BOLETOS COM DESCONTO NO PRAZO CONTRATUAL - ATRASO NO PAGAMENTO CAUSADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSOS DESPROVIDOS