Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o incidente de cumprimento de sentença em relação às coexecutadas Assuã Construções Engenharia e Comércio Ltda. e H. Aidar Pavimentações e Obras Ltda. em razão de estarem em recuperação judicial, suspendendo também procedimentos expropriatórios, exceto para bens já constritos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do incidente de cumprimento de sentença e dos atos expropriatórios deve ser mantida, considerando a não aprovação do Plano de Recuperação Judicial dentro do prazo legal. III. Razões de Decidir. 3. Nos termos da Lei 11.101/05, art. 6º, § 4º, a suspensão na recuperação judicial é limitada a 180 dias, prorrogável uma única vez, desde que o devedor não tenha contribuído para o atraso. 4. A decisão de primeira instância foi mantida, pois a Assembleia Geral de Credores aprovou o plano de recuperação judicial, conforme decisão homologada nos autos do processo 1027223-57.2021.8.26.0071. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A suspensão do incidente de cumprimento de sentença é válida enquanto o plano de recuperação judicial estiver aprovado e homologado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 921, III; Lei 11.101/05, art. 6º, § 4º, art. 45, art. 58, arts. 59 a 61... (Continua)